AREsp 3213501 - DECISAO

AREsp 3213501 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ qualificadoras), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (decisão unitária de inadmissibilidade).

Parties
Agravante: FILIPE MEDEIROS CEZAR SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FILIPE MEDEIROS CEZAR SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ qualificadoras), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (decisão unitária de inadmissibilidade).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.