AREsp 3216341 - DECISAO

AREsp 3216341 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), de modo que o AREsp é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELIO MARCOLINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELIO MARCOLINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), de modo que o AREsp é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.