AREsp 3105617 - DECISAO

AREsp 3105617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada referia-se à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: ANTONIO COELHO DO EVANGELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO COELHO DO EVANGELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada referia-se à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, se aplicáveis