AREsp 3068878 - DECISAO

AREsp 3068878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais pretendem, na prática, reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC e da exigência consolidada (Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais pretendem, na prática, reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC e da exigência consolidada (Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.