AREsp 3067732 - DECISAO

AREsp 3067732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência das súmulas impeditivas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; em razão do não conhecimento do recurso, determina-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Tema 1.059/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CELINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência das súmulas impeditivas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; em razão do não conhecimento do recurso, determina-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015