AREsp 3055699 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, e há fundamento suficiente no acórdão recorrido que, não sendo impugnado, obsta o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Imissão Na Posse, Consolidação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Imissão Na Posse Consolidação Extrajudicial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, e há fundamento suficiente no acórdão recorrido que, não sendo impugnado, obsta o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.