AREsp 3109503 - DECISAO

AREsp 3109503 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: CARLOS ADRIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ADRIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo unitário, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se