AREsp 3188235 - DECISAO

AREsp 3188235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA RAMOS DE FREITAS SC DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

IMOBILIARIA RAMOS DE FREITAS SC DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda na aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.