AREsp 3209237 - DECISAO

AREsp 3209237 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão da natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FELIPE ARLLEN DIONISIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Cadeia De Custódia, Revista Pessoal, Uso Pessoal, Desclassificação Do Crime, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Cadeia De Custódia Revista Pessoal Uso Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ARLLEN DIONISIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão da natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se