AREsp 3177508 - DECISAO

AREsp 3177508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica do único dispositivo de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL FOR LIFE COLINAS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL FOR LIFE COLINAS CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica do único dispositivo de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...