AREsp 3159342 - DECISAO

AREsp 3159342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial por exigir o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por haver deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC; assim, aplicou-se o art.1.030, V, do CPC para a inadmissão e decidiu-se pela não concessão do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial por exigir o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por haver deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC; assim, aplicou-se o art.1.030, V, do CPC para a inadmissão e decidiu-se pela não concessão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.