AREsp 3158877 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SERGIO SILVA DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SERGIO SILVA DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
- 3 Conseqüência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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