AREsp 3185562 - DECISAO

AREsp 3185562 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno na origem, e não agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, pelo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: JOSELIA VITAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSELIA VITAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno na origem, e não agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, pelo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...