AREsp 3156412 - DECISAO

AREsp 3156412 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 211/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 211/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Consequência processual do não atendimento à impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.