AREsp 3196245 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.