AREsp 3163349 - DECISAO

AREsp 3163349 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (onde deixaram de atacar pontos indicados), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CECILIA DE MOURA OLIVEIRA; Agravante: DEMOGENES DE OLIVEIRA; Agravante: EDUARDO HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA; Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

ANA CECILIA DE MOURA OLIVEIRA

Agravante

DEMOGENES DE OLIVEIRA

Agravante

EDUARDO HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (onde deixaram de atacar pontos indicados), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se