AREsp 3082996 - DECISAO

AREsp 3082996 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, ônus que lhe competia (art. 932 do CPC e Regimento Interno do STJ); em consequência, não conheço do Agravo e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: NILSON CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

NILSON CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação de temas e súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, ônus que lhe competia (art. 932 do CPC e Regimento Interno do STJ); em consequência, não conheço do Agravo e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.