AREsp 3216873 - DECISAO

AREsp 3216873 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida pela legislação processual (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida pela legislação processual (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial; em razão disso, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.