AREsp 3228084 - DECISAO

AREsp 3228084 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte do decisum fundada na aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º e 1.021 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RG ODONTOLOGIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 104/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Tema 104/stj

Case Brief

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Parties

RG ODONTOLOGIA S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.042 e 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte do decisum fundada na aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º e 1.021 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.