AREsp 3193379 - DECISAO

AREsp 3193379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que apresentou três fundamentos autônomos (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); ademais, argumentos constitucionais suscitados apenas no AREsp configuram inovação recursal e são preclusos, de modo que mantém-se a inadmissão nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravado / Recorrido: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante / Recorrente

JOÃO BARBOSA DOS SANTOS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de novos argumentos em sede de AREsp
  3. 3 Reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que apresentou três fundamentos autônomos (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ); ademais, argumentos constitucionais suscitados apenas no AREsp configuram inovação recursal e são preclusos, de modo que mantém-se a inadmissão nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de aplicar as disposições do art. 85, §11, CPC, por inexistir prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no feito.