AREsp 3221921 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: M A T DE R; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

M A T DE R

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...