AREsp 3226962 - DECISAO

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Por haver Recurso Especial da parte adversa sobrestado em razão do Tema n. 1.317/STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC não é possível examinar parcialmente as demais questões do apelo nem proceder à cisão de julgamento; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.317/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Precedente Qualificado, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Precedente Qualificado Princípio Da Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC quando o Recurso Especial suscita controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de proceder a julgamento parcial do Recurso Especial afetado por tema repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de cisão de julgamento quando existe Recurso Especial da parte adversa

Ratio Decidendi

Por haver Recurso Especial da parte adversa sobrestado em razão do Tema n. 1.317/STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC não é possível examinar parcialmente as demais questões do apelo nem proceder à cisão de julgamento; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.317/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.317/STJ