AREsp 3220573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por força legal e regimental, exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal
3 Decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça