AREsp 3228344 - DECISAO
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser unidade dispositiva única, exige impugnação integral — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que, por ser unidade dispositiva única, exige impugnação integral — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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