AREsp 3210312 - DECISAO

AREsp 3210312 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FILADELFIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Se houver fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.