AREsp 3145605 - DECISAO

AREsp 3145605 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; não cabe habeas corpus como sucedâneo recursal; e a Petição n. 448.157/2026 não foi analisada por ser manifestamente deficiente em fundamentação e por estar prejudicada pela ausência de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INGRID SILVA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; análise da Petição n. 448.157/2026 prejudicada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INGRID SILVA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do Protocolo do CNJ para Julgamento de Perspectiva de Gênero diante de petição com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; não cabe habeas corpus como sucedâneo recursal; e a Petição n. 448.157/2026 não foi analisada por ser manifestamente deficiente em fundamentação e por estar prejudicada pela ausência de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; análise da Petição n. 448.157/2026 prejudicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prejudicada a análise da Petição n. 448.157/2026.