AREsp 3220986 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso cabível está expressamente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se