AREsp 3219450 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a parte que pretende impugnar o capítulo da decisão fundado em entendimento sobre recursos repetitivos deveria ter recorrido por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FATIMA REJDI DERUICHE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FATIMA REJDI DERUICHE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a parte que pretende impugnar o capítulo da decisão fundado em entendimento sobre recursos repetitivos deveria ter recorrido por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.