AREsp 3190040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo (art. 1.003, § 5º, CPC)
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não havendo elementos novos aptos a desconstituir o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrar a inaplicabilidade dos julgados indicados; o agravo foi reconhecido tempestivo, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

• Inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...