AREsp 3241522 - DECISAO

AREsp 3241522 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 735/STF e Súmula 280/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não é possível conhecer do Agravo em Recurso Especial, considerando ainda o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial conforme jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 735/STF e Súmula 280/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não é possível conhecer do Agravo em Recurso Especial, considerando ainda o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial conforme jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.