AREsp 3243791 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 83/STJ), e frente ao comando do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 83/STJ), e frente ao comando do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...