AREsp 3232781 - DECISAO

AREsp 3232781 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (cfr. art. 1.030, I, b, § 2º), razão pela qual não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: AROLDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

AROLDO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (cfr. art. 1.030, I, b, § 2º), razão pela qual não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.