AREsp 3221074 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DE FATIMA BARBOSA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC +3 more

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Parties

ADRIANA DE FATIMA BARBOSA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamentou negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade