AREsp 3189633 - DECISAO

AREsp 3189633 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte tentou impugnar, com recurso inadequado, capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (para o qual é cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PH DE ALVARENGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

PH DE ALVARENGA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte tentou impugnar, com recurso inadequado, capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (para o qual é cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...