AREsp 3168513 - DECISAO

AREsp 3168513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), pela ausência de demonstração de divergência com o R Esp nº 1.639.320/SP (Tema 972/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tarifa De Seguro (tema 972/stj)
Processual Civil Recursos Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Tarifa De Seguro (tema 972/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), pela ausência de demonstração de divergência com o R Esp nº 1.639.320/SP (Tema 972/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.