AREsp 3148424 - DECISAO

AREsp 3148424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais do caso e que o precedente do tribunal a quo invocado pelo agravante não tem caráter vinculante, de modo que a ausência de enfrentamento específico não configurou violação dos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: YURI FRANCIS ARAUJO FERREIRA; Embargante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Do Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes Vs. Persuasivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos) Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Do Ato Administrativo Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes Vs. Persuasivos +1 more

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Parties

YURI FRANCIS ARAUJO FERREIRA

Agravante/recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de precedente do tribunal a quo invocado pela parte
  3. 3 Aplicabilidade da regra do art. 489, §1º, VI do CPC/2015 a precedentes persuasivos versus vinculantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais do caso e que o precedente do tribunal a quo invocado pelo agravante não tem caráter vinculante, de modo que a ausência de enfrentamento específico não configurou violação dos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).