AREsp 3200614 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigia-se impugnação integral, e a ausência dessa impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERICA ISABEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ERICA ISABEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária (incindível) da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigia-se impugnação integral, e a ausência dessa impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...