AREsp 3142367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, o recurso especial não se presta a reexaminar decisões sobre antecipação de tutela, salvo eventual violação direta aos requisitos legais da medida (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente (embargante De Terceiro): CRISTIANO CONCEIÇÃO FERREIRA; Recorrido (agravante No Agravo De Instrumento): Banco Pan S.A.; Devedor Originário / Alienante Fiduciário: R&M VEÍCULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +2 more

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Parties

CRISTIANO CONCEIÇÃO FERREIRA

Recorrente (embargante De Terceiro)

Banco Pan S.A.

Recorrido (agravante No Agravo De Instrumento)

R&M VEÍCULOS EIRELI

Devedor Originário / Alienante Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de discutir em recurso especial apenas violação aos requisitos de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC
  3. 3 Se a alegação de boa-fé do terceiro obsta a busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, o recurso especial não se presta a reexaminar decisões sobre antecipação de tutela, salvo eventual violação direta aos requisitos legais da medida (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial