AREsp 3227972 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela exigência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: DISNEY DE SOUZA FERNANDES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Artigos Do CPC
Case Brief
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Parties
DISNEY DE SOUZA FERNANDES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela exigência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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