AREsp 3227972 - DECISAO

AREsp 3227972 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DISNEY DE SOUZA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Artigos Do CPC

Case Brief

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Parties

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.