AREsp 3238247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência da não impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.