AREsp 3198269 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF e não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF e não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).