AREsp 3251550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

GISLAINE CRISTINA ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.