AREsp 3178591 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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