AREsp 3224656 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; aplica-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO JURANDI ESTEVES GONCALVES; Agravante: MOISES NOLASCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadequação Do Tipo Recursal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento

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Parties

EUSTAQUIO JURANDI ESTEVES GONCALVES

Agravante

MOISES NOLASCO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadequação Do Tipo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; aplica-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...