AREsp 3224018 - DECISAO

AREsp 3224018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo observar-se o comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EQUILIBRIUM WEB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUILIBRIUM WEB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo observar-se o comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...