AREsp 3253682 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (especificamente quanto à não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas de omissão e insuficiência de fundamentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Questão sobre suficência de fundamentação (art. 489) e manejo de embargos de declaração (art. 1.022)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (especificamente quanto à não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas de omissão e insuficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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