AREsp 3184403 - DECISAO

AREsp 3184403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma dependia do reexame de fatos e provas (nomeadamente da interpretação da gravação de áudio), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIANE DA VEIGA LOPES; Agravada: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada: MARCELLY BORBA DE LIMA CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NIANE DA VEIGA LOPES

Agravante

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravada

MARCELLY BORBA DE LIMA CARDIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base em dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma dependia do reexame de fatos e provas (nomeadamente da interpretação da gravação de áudio), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.