AREsp 3251478 - DECISAO

AREsp 3251478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO SACRAMENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno, Súmula 7/stj, Tema 1246
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Regimento Interno Súmula 7/stj Tema 1246

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Parties

FERNANDO SACRAMENTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.