AREsp 1753763 - DECISAO

AREsp 1753763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à realização de perícia contábil; o acórdão contém fundamentação suficiente ao concluir que os valores são apuráveis mediante perícia contábil na fase de cumprimento de sentença, e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual ficam obstadas nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela ausência de prequestionamento quando pertinente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do Stf/stj
Processo Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Periciais Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de perícia contábil mediante pagamento dos honorários periciais pela parte exequente
  3. 3 efeitos de suspensão decretados em demanda diversa sobre o processo em exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à realização de perícia contábil; o acórdão contém fundamentação suficiente ao concluir que os valores são apuráveis mediante perícia contábil na fase de cumprimento de sentença, e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual ficam obstadas nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela ausência de prequestionamento quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.