AREsp 1742367 - DECISAO

AREsp 1742367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e insuficiência de argumentos para afastar a Súmula 7/STJ), estando amparado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar afronta a dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Superação da Súmula 7/STJ exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e insuficiência de argumentos para afastar a Súmula 7/STJ), estando amparado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.